AREsp 2489314 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ na hipótese de não impugnação integral dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Se é cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC diante do agravo interno interposto

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial