AREsp 2287787 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais do caso (incluindo a validade do contrato de locação), não havendo omissão a ensejar os artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Autocontratação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Autocontratação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade de autocontrato/contrato de locação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais do caso (incluindo a validade do contrato de locação), não havendo omissão a ensejar os artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária