AREsp 2226429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a decisão agravada corretamente aplicou o art.1.030, §2º, do CPC ao indeferir seguimento ao recurso especial com base em tese consolidada em recursos repetitivos, sendo o agravo interno o meio próprio; e (ii) a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e os fundamentos sobre danos morais.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ERBE INCORPORADORA 001 S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Danos Morais, Cláusula Penal, Temas 970 E 971
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Danos Morais +2 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ERBE INCORPORADORA 001 S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (indenização por danos morais)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a decisão agravada corretamente aplicou o art.1.030, §2º, do CPC ao indeferir seguimento ao recurso especial com base em tese consolidada em recursos repetitivos, sendo o agravo interno o meio próprio; e (ii) a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e os fundamentos sobre danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e seus fundamentos relativos a danos morais e aplicação de precedentes repetitivos