EAREsp 2541377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON NEVES SCURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JEFERSON NEVES SCURO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.