AREsp 2431518 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutaram a conclusão sobre a irregularidade da representação processual, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, bem como, quanto à representação, da Súmula nº 115 do STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Das Razões, Representação Processual, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Das Razões Representação Processual Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutaram a conclusão sobre a irregularidade da representação processual, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, bem como, quanto à representação, da Súmula nº 115 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.