AREsp 2454342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao dever de dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de recursos ao depósito da quantia correspondente (art. 1.021, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao dever de dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º.