AREsp 2511476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que sua peça é inepta por violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC; por isso aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: CLODOALDO CERQUEIRA DOS SANTOS; Agravante: ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

CLODOALDO CERQUEIRA DOS SANTOS

Autor

ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.021, §§1º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que sua peça é inepta por violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC; por isso aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.