AREsp 2485857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo possível suprir tal omissão nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VILELLA; Agravante: JOANA ANGELICA VIEIRA DA ROCHA; Autora: ANA LUCIA DA ROCHA CAVALCANTE; Autor: JOSE ROBSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Contratual, Cessão De Direitos Hereditários, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Contratual Cessão De Direitos Hereditários Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VILELLA

Agravante

JOANA ANGELICA VIEIRA DA ROCHA

Agravante

ANA LUCIA DA ROCHA CAVALCANTE

Autora

JOSE ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecer agravo em recurso especial quando não foram combatidos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo possível suprir tal omissão nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.