AREsp 2481399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e contemporânea os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas e intempestivas; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação das súmulas e da preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complementação De Garantias, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complementação De Garantias Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ; ausência de prequestionamento)
  2. 2 Suficiência de impugnação em agravo em recurso especial e agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e contemporânea os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas e intempestivas; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação das súmulas e da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial