AREsp 2495603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que mencionou a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEDNA YACHTS COMERCIO DE BARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SEDNA YACHTS COMERCIO DE BARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que mencionou a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.