REsp 1984256 - ACORDAO

REsp 1984256 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; alegações genéricas sobre não revolver provas e sobre matéria de direito foram insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROMMEL & HALPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Registro De Marcas Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ROMMEL & HALPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ pela falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; alegações genéricas sobre não revolver provas e sobre matéria de direito foram insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido