AREsp 2453469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTUGAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PORTUGAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial