AREsp 2478852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 05 E 07/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmulas 05 E 07/stj

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.