REsp 2092746 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: RENATA DE MEDEIROS COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Óbices Processuais, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
RENATA DE MEDEIROS COSTA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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