AREsp 2466499 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ; não comprovou o dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15; e o pleito de majoração de honorários recursais foi afastado por não serem cabíveis no agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissenso Pretoriano, Honorários Sucumbenciais Recursais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissenso Pretoriano Honorários Sucumbenciais Recursais Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ; não comprovou o dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15; e o pleito de majoração de honorários recursais foi afastado por não serem cabíveis no agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.