AREsp 2415781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e haver votação unânime, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do §5º.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível e unânime
  3. 3 Condição de depósito prévio da quantia para interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e haver votação unânime, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa ao agravante nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.