AREsp 2430713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente juntado documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato da interposição para suspender o prazo, além de haver óbice de admissibilidade por se tratar de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem (Súmula 281/STF) e preclusão em razão da unicidade recursal.

Parties
Agravante: ANPER RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Ação De Reintegração De Posse / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo interno subsequente não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 281/stf, Reintegração De Posse, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Unicidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 281/stf Reintegração De Posse Feriado Local +2 more

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Parties

ANPER RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Ação De Reintegração De Posse / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo processual
  3. 3 Incidência da Súmula 281 do STF quanto à interposição de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente juntado documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato da interposição para suspender o prazo, além de haver óbice de admissibilidade por se tratar de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem (Súmula 281/STF) e preclusão em razão da unicidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo interno subsequente não conhecido.

Orders

  • Agravo interno de fls. 113-130, e-STJ, desprovido.
  • Agravo interno de fls. 131-148, e-STJ, não conhecido.