AREsp 2127686 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não refutou a incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF e descumpriu o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não refutou a incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF e descumpriu o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida pela relatoria.