AREsp 2539371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 735 do STF, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: ALICE RIEHL (ALICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

ALICE RIEHL (ALICE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 735 do STF, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial