AREsp 2309424 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: BRENA KATUANA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENA KATUANA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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