AREsp 2448792 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o agravo interno foi desprovido por não alterar esse convencimento, e o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado porque a interposição de recursos cabíveis não constitui, por si só, litigância de má-fé sem comprovação de dolo.

Parties
Agravante: JONAS TRUNK; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JONAS TRUNK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé em face da interposição de recursos

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; o agravo interno foi desprovido por não alterar esse convencimento, e o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado porque a interposição de recursos cabíveis não constitui, por si só, litigância de má-fé sem comprovação de dolo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.
  • Negar o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé.