AREsp 2447235 - ACORDAO

AREsp 2447235 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do decisum que sustentavam o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CB Jundiaí Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, DIFAL
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos DIFAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CB Jundiaí Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso especial pela alínea c
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não impugnados todos os capítulos autônomos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do decisum que sustentavam o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.