AREsp 2473980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES; Parte Contrária: Universidade Estadual da Amazônia - UEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

Universidade Estadual da Amazônia - UEMA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem ao analisar mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.