AREsp 2492469 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos essenciais do decisum combatido, limitando-se a repetição do mérito do recurso especial, o que configura a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos entendimentos da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).
- Parties
- Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Serviço Social da Indústria - SESI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) em agravo interno contra decisão monocrática de relator
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos essenciais do decisum combatido, limitando-se a repetição do mérito do recurso especial, o que configura a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos entendimentos da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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