AREsp 2445866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO DOS REIS; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO DOS REIS

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno