AREsp 2423837 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Yolanda Lucas Veltroni
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Yolanda Lucas Veltroni
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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