AREsp 2378953 - DECISAO

AREsp 2378953 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia de nítido caráter privado, não estando abrangida pelas hipóteses do § 1º do art. 9º do Regimento Interno, deve-se reconhecer a competência das Turmas da Segunda Seção, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso e determinar a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras; Agravado: Organizações Nutri Refeições Coletivas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinação de redistribuição dos autos a Ministro de uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Competência Das Seções E Turmas, Redistribuição De Autos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Competência Das Seções E Turmas Redistribuição De Autos

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

Agravante

Organizações Nutri Refeições Coletivas Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno ante impugnação específica
  2. 2 Fixação da competência das Seções e Turmas em função da natureza da relação jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do §1º do art. 9º do Regimento Interno ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia de nítido caráter privado, não estando abrangida pelas hipóteses do § 1º do art. 9º do Regimento Interno, deve-se reconhecer a competência das Turmas da Segunda Seção, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso e determinar a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinação de redistribuição dos autos a Ministro de uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 4.405-1.406.
  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros que compõem uma das Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior.