AREsp 2446167 - ACORDAO

AREsp 2446167 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de modo preciso o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração das premissas invocadas demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, bem como foi reconhecida a inépcia da inicial pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Prestação De Contas, Revisional De Contratos Bancários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Federal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inépcia Da Inicial Prestação De Contas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de modo preciso o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração das premissas invocadas demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, bem como foi reconhecida a inépcia da inicial pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.