AREsp 2525902 - DECISAO

AREsp 2525902 - DECISAO

Verificados os argumentos da parte agravante quanto à não incidência da Súmula nº 284/STF, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão agravada e tornando-a sem efeito para que se adotem os procedimentos cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Reconsideração Da Decisão, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Reconsideração Da Decisão Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Cabimento do juízo de retratação com base no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os argumentos da parte agravante quanto à não incidência da Súmula nº 284/STF, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão agravada e tornando-a sem efeito para que se adotem os procedimentos cabíveis.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.