AREsp 2537819 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; a insurgência versou sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem enfrentar o conteúdo da decisão que aplicou a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GILDELUSILO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/15
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Cpc/15

Case Brief

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Parties

GILDELUSILO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (necessidade de impugnação específica)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conflito entre óbices invocados: Súmula 284/STF aplicada pela decisão agravada e alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; a insurgência versou sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem enfrentar o conteúdo da decisão que aplicou a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso