AREsp 2544716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificaram omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC), a matéria relativa ao art. 54, V, do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Processo Ético Disciplinar, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Conselho Deliberativo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Processo Ético Disciplinar Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC
  2. 2 Omissão quanto à competência originária do Conselho Deliberativo para julgamento da infração
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 54, V, do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificaram omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC), a matéria relativa ao art. 54, V, do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial