AREsp 2516653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (inépcia da inicial e interesse de agir) e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, ônus vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES JUNQUEIRA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação De Contas Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

RICARDO ALVES JUNQUEIRA PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 319, 320, 330 e 550 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada carência de interesse processual (art. 330, III e art. 485, VI do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (inépcia da inicial e interesse de agir) e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, ônus vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem