AREsp 2495831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a divergência não comprovada - Súmula n. 284/STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ e divergência não comprovada (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a divergência não comprovada - Súmula n. 284/STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido