AREsp 2008073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a impossibilidade de apreciação sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula n.º 7), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NEIDE FIDELIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024) Julgamento Colegiado; Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NEIDE FIDELIS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024) Julgamento Colegiado; Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a impossibilidade de apreciação sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula n.º 7), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC.