AREsp 2510892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: MARCELO CARPINETTI (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MARCELO CARPINETTI (MARCELO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.