AREsp 2492817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo, portanto, óbice ao conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Contrato Administrativo, Ação Anulatória
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Não Conhecido Contrato Administrativo Ação Anulatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Reforma de sentença pelo Tribunal a quo e não conhecimento do recurso especial nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo, portanto, óbice ao conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.