AREsp 2497247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF, e porque a modificação das conclusões do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARA LTDA.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Comissão De Corretagem
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Comissão De Corretagem

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Parties

CONSTRUTORA ARA LTDA.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de fatos e provas e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF, e porque a modificação das conclusões do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.