AREsp 2500861 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e desatendendo ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO VARELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SEBASTIÃO VARELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e desatendendo ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.