AREsp 2246096 - ACORDAO

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Mantido o decisum porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC); verificou-se que persiste interesse processual para o incidente de remoção de inventariante em razão de pendência de recurso contra a homologação da partilha, e reformar tal conclusão demandaria dilação probatória e reexame de provas, vedados pela Súmula 7 do STJ, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELIZABETH DE FACCIO STAMATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inventário, Remoção De Inventariante, Art. 17 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Dilaã§ã£o Probatã³ria
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Parties

ELIZABETH DE FACCIO STAMATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 do CPC quanto ao interesse processual no incidente de remoção de inventariante
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantido o decisum porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC); verificou-se que persiste interesse processual para o incidente de remoção de inventariante em razão de pendência de recurso contra a homologação da partilha, e reformar tal conclusão demandaria dilação probatória e reexame de provas, vedados pela Súmula 7 do STJ, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão de fls. 734-737
  • Negar provimento ao agravo interno