AREsp 2206866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou mera reafirmação do mérito não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO CUSTÓDIO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Bem De Família, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Bem De Família Justiça Gratuita

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Parties

FRANCISCO CUSTÓDIO PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice por vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou mera reafirmação do mérito não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno