AREsp 1850955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos relevantes da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIANO GOMES LANCANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIANO GOMES LANCANOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.042 CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos relevantes da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno