EAREsp 2506146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou comprovante de pagamento ilegível e, apesar de regularmente intimada para regularizar o preparo, não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o agravo em recurso especial restou intempestivo.

Parties
Agravante: VAREJAO DAS LINHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VAREJAO DAS LINHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de comprovação legível do preparo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou comprovante de pagamento ilegível e, apesar de regularmente intimada para regularizar o preparo, não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o agravo em recurso especial restou intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção e reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.