AREsp 2346142 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e inadmissível por inovar a hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas (284/stf; 7/stj), Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmulas (284/stf; 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da impugnação específica
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e inadmissível por inovar a hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.