AREsp 2496237 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.