AREsp 2452654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.