AREsp 2018586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF e por inviabilidade de apreciação de tema repetitivo e de ponto não ventilado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido) De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema Repetitivo, Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Ação Individual
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema Repetitivo Ilegitimidade Passiva Suspensão De Ação Individual

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido) De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF e por inviabilidade de apreciação de tema repetitivo e de ponto não ventilado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.