AREsp 2497727 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 189, 191 e 210 da Lei nº 9.279/1996 e art. 86 do CPC, não demonstrando que a resolução da controvérsia prescindiria de reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KNAUF DO BRASIL LTDA; Agravada: CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Danos Materiais E Morais, Obrigações De Fazer E Não Fazer, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Danos Materiais E Morais Obrigações De Fazer E Não Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KNAUF DO BRASIL LTDA

Agravante

CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 189, 191 e 210 da Lei nº 9.279/1996 e art. 86 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 189, 191 e 210 da Lei nº 9.279/1996 e art. 86 do CPC, não demonstrando que a resolução da controvérsia prescindiria de reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.