EAREsp 2490031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão unipessoal agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; necessidade de interpretação contratual e impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo esse entendimento pacífico nesta Corte.

Parties
Agravada/autor: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A; Agravante: TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança De Multa) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cobrança De Multa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Cobrança De Multa Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Agravada/autor

TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança De Multa) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão unipessoal agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; necessidade de interpretação contratual e impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo esse entendimento pacífico nesta Corte.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.