AREsp 2115345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede a reforma da decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO OPPORTUNITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

BANCO OPPORTUNITY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF devido à fundamentação genérica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede a reforma da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido