AREsp 2518610 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada permanece por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada permanece por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC